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Obra que foi desautorizada pela Justiça em área verde no Setor Bela Vista II é retomada

20/01/2016 17h13 - Atualizado em 20/01/2016 17h22
Obra que foi desautorizada pela Justiça em área verde no Setor Bela Vista II é retomada Construção foi retomada em área embargada pela justiça

Elton Lima e Fred Alves

Áreas verdes são espaços físicos urbanos com prevalência de vegetação arbórea de grande importância no aumento da qualidade de vida da população. Suas utilizações destinam-se a jardins, praças, parques, complexos recreativos e esportivos, cemitérios, entre outros. Mas em Pedro Afonso, essa definição não se aplica, levando-se em consideração que uma área verde voltou a ser explorada de forma errônea.

Ela fica na Avenida Pedro Mariano dos Santos, logo na entrada da cidade, foi ocupada e depois desocupada por ordem judicial após apresentação de um abaixo-assinado com quase 500 assinaturas e uma ação impetrada na justiça pelo empresário Elias Glória Dias, em 2009. Há cerca de duas semanas, uma obra que havia começado a ser construída nesse local e desautorizada pela Justiça foi retomada.

Para entender a questão é preciso voltar no tempo. Segundo o ex-vereador Zezinho Serapião, a referida área verde ocupada pertence ao Loteamento Bela Vista II, criado no ano de 2000, para comercialização privada de lotes.

No ano de 2005, na segunda gestão do ex-prefeito Tom Belarmino, a área foi transformada no Loteamento Bela Vista III, através da lei 0004/20015. Ainda conforme Zezinho Serapião, parte dos lotes do Bela Vista III foram doados sem autorização legislativa a pessoas não carentes, entre eles empresários, e também vendidos sem autorização da Câmara e a realização do devido processo licitatório.

Em 13 de abril de 2009, uma decisão liminarmente assinada pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos de Oliveira já havia suspendido todos os efeitos de registros de títulos de doação em cartório e obras no local “com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil (CPC)”.

Já em 2010, na gestão do prefeito Julhão, a lei de criação do Loteamento Bela Vista III foi revogada através da lei 106/2010, após um processo administrativo que constatou doações irregulares, inclusive com pedido de ressarcimento de valores devidamente corrigidos.

Decisão proíbe emissão de alvarás
Mas a decisão final, uma Declaratória de Nulidade, (autos nº 2008.0010.5334-1), que dá ganho de causa ao requerente Elias Glória Dias, tendo como requerido o Município de Predo Afonso, assinada pela juíza Luciana Costa Aglantazakis, em 29 de janeiro de 2013, tornou sem efeito a Lei 004/2005, que criou os lotes na área verde em uma decisão desfavorável à Prefeitura. Conforme a sentença, a Prefeitura de Pedro Afonso não deve emitir alvarás de construção na referida área.

Notificação
Sobre o assunto, o atual prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT,) lembrou que algumas pessoas receberam títulos indevidamente no passado, mas que em sua gestão isso não tem acontecido. “Temos todo o interesse em continuar com áreas verdes voltadas para o lazer da comunidade. Se a Justiça nos chamar para tratar sobre o descumprimento de decisão judicial, vamos nos posicionar dessa forma”, avisou.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras informou que na última quinta-feira, 14 de janeiro, notificou o proprietário responsável pela obra na área verde, Alessandro Carvalho, a comparecer em um prazo de três dias na sede da secretaria para justificar a retomada da obra. Porém, até esta quarta-feira, 20 de novembro, ele ainda não havia comparecido.

Sem falar
A reportagem do CNN tentou ouvir por telefone as explicações de Alessandro Carvalho. “Deixem-me em paz”, limitou a responder irritado, inclusive com palavrões, desligando o telefone em seguida.

Foi legal
Já o ex-prefeito Tom Belarmino desconhece se ocorreram doações de lotes no Loteamento Bela Vista III. Segundo ele, só foi feita a comercialização de lotes dentro da legalidade.

Invasões
Sobre a ocorrência de outras invasões de áreas pública em Pedro Afonso, o prefeito Jairo Mariano cita apenas o Setor Aeroporto II, que era uma área do Governo do Estado e que atualmente abriga cerca de 2 mil construções, entre residências e comércios. “Quando assumi meu mandato em 2013 o Setor Aeroporto II já tinha essa configuração. Portanto, não acho justo desapropriar. Estamos trabalhando no processo de regularização fundiária com a expectativa de concluir até dezembro deste ano”, informa.

Sobre possíveis novas invasões de áreas no município, ele disse que a Prefeitura está atenta e caso ocorram serão notificadas e embargadas as construções. Já a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Rosângela Aparecida Pereira de Oliveira, disse que sobre a possibilidade de invasões de áreas verdes, os fiscais estão atentos.
 

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