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Segurança e Justiça

SUJEITO A MULTA

Justiça determina posse de servidor na Prefeitura de Colmeia

27/03/2017 11h05 - Atualizado em 27/03/2017 15h49

Da Redação

Após liminar com mandato de segurança expedido juiz Milton Lamenha de Siqueira, o servidor público Teodoro Noronha Azevedo tomou posse em janeiro, no cargo de assistente administrativo da Prefeitura de Colmeia. As alegações finais foram encerradas neste mês de março. 

Na ação judicial, que visou resguardar o direito do servidor, já que o mesmo havia sido aprovado no concurso N.º 001/2014, que teve resultado divulgado em julho de 2015, o advogado Augusto Mauro Leite alegou que a Prefeitura de Colmeia se recusou a receber a documentação do servidor, fazendo com que ele perdesse o prazo de homologação dos documentos.

Outra justificativa usada pelo advogado foi para solicitar a liminar foi a ausências de canais de comunicação para informar sobre a convocação de apresentação e dos prazos da entrega dos documentos, já que a única ferramenta utilizada pela prefeitura foi o Diário Oficial do Estado.

Em decisão judicial, o juiz Milton Lamenha de Siqueira deu parecer favorável e determinou a posse imediata do servidor. Caso a medida não fosse cumprida a Prefeitura de Colmeia pagaria multa no valor diário de R$ 500,00, até o limite de R$ 30 mil.




 

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