Poltica

BOM JESUS

Liminar suspende segunda votao das contas da ex-prefeita Rosngela Barbosa

02/10/2019 15h59 - Atualizado em 08/11/2019 16h05

Após a primeira votação, realizada no dia 24 de setembro, na Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, quando foram reprovadas as contas de ex-prefeita Rosângela Barbosa (PSDB), referentes aos anos de 2013 e 2016, uma liminar, expedida pela juíza Luciana Costa Aglantzakis, impediu que as Prestações de Contas Consolidadas dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 entrassem novamente em pauta para apreciação dos parlamentares. (Leia mais aqui)

A segunda votação, que deveria ocorrer nesta terça-feira, 1º de outubro, foi suspensa pela presidente da Casa de Leis, Selene Maria (PV), que apresentou a decisão da magistrada encaminhada aos parlamentares.

No documento, a juíza afirma que a suspensão do ato administrativo é uma medida que se impõe, pois existem nos autos elementos de prova a indicar que o Parecer Prévio opinativo pela rejeição das contas da ex-prefeita do município de Bom Jesus do Tocantins no exercício de 2013, ocorreu em desacordo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A magistrada ainda destacou que não é competência do Poder Judiciário realizar qualquer juízo de valoração acerca do mérito das contas, mas zelar pela legalidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado. “É preciso que seja oportunizado ao processado o direito de apresentar, de forma suficiente, sua defesa, o que, em princípio, não ocorreu na espécie”, destaca a juíza ao frisar desacordos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Confira a liminar na íntegra aqui.