O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 9, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 66/2023, que na prática, ameniza a situação financeira dos municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições mais favoráveis ao ente local.

 

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Cristalândia, Big Jow, ao lado de dezena de prefeitas do Tocantins, participou da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tinha entre as pautas a participação dos gestores na promulgação da PEC 66/2023, dentre outros assuntos pertinentes aos Municípios brasileiros, como a PEC 22/2022 (complemento de 1,5% de FPM em Março) e itens da Reforma Tributária.

 

“Certamente esse foi o ápice da nossa mobilização, o momento mais aguardado pelos prefeitos de todo o Brasil. As condições para cumprimento de ordens judiciais voltadas ao pagamento de precatórios, bem como o pouco tempo de parcelamento de dívidas do INSS, estrangulavam ainda mais as finanças locais, ao deixar muitos municípios no vermelho, pois às vezes havia sequestro do FPM por parte das ordens de precatórios, ou bloqueio do mesmo por falta de pagamento das parcelas do INSS. Essa PEC veio para conceder melhores condições às gestões locais para honrar esses compromissos”, disse o presidente da ATM, que reconheceu o trabalho da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que auxiliou na construção da matéria.

 

Dados CNM apontam que os 15 municípios tocantinenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão uma economia estimada em cerca de R$ 560 milhões até 2030, com os novos parcelamentos. Os demais com Regime Geral chegam a uma economia de R$ 882 milhões até 2055, com as novas opções de parcelamento. Já o montante de economia relacionada ao pagamento de precatórios pode chegar a R$ 165 milhões até 2035. A estimativa geral de economia estabelecida pela CNM com a promulgação da PEC pode chegar a R$1,5 trilhões.

 

Mudanças

Sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias, a PEC 66/2023 propõe a redução de juros, multas, encargos e honorários advocatícios, e parcelamento em até 300 meses, com adicional de mais 60 meses para cumprimento de metas fiscais. Ao que tange os precatórios, a Proposta estabelece o escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida – de 1% a 5% - o que evitará o comprometimento das contas públicas.