

O retorno imediato de todos os atendimentos aos beneficiários do Plano Servir e o desbloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Estado foram determinados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nesta sexta-feira, 6. Em duas decisões proferidas em processos distintos, a Justiça assegurou a continuidade de consultas, cirurgias, exames, internações e demais procedimentos médicos e hospitalares para mais de 80 mil beneficiários do plano. Além de acolher o pedido de suspensão do bloqueio financeiro, o TJTO também concedeu integralmente a tutela de urgência solicitada pelo Governo do Estado, proibindo o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) de organizar, incentivar ou participar de qualquer iniciativa para suspender os atendimentos aos beneficiários do Servir.
Na decisão referente ao
bloqueio judicial, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da
Fazenda e Registros Públicos, determinou o cancelamento imediato da ordem de
bloqueio de R$ 65.707.301,84, após manifestação conjunta do Governo do Tocantins
e da Defensoria Pública. O magistrado considerou o cronograma de pagamentos
apresentado pela gestão estadual e os impactos que a retenção dos recursos
poderia provocar no cumprimento de obrigações essenciais do Estado.
A mesma decisão manteve
expressamente a determinação de restabelecimento integral dos atendimentos,
dirigida ao Sindessto e a todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais
prestadores credenciados ao Servir. Ficam vedadas recusas, paralisações ou restrições
de atendimento sob alegação de atraso nos pagamentos, sob pena de multa diária,
responsabilização civil e administrativa e possibilidade de descredenciamento.
Justiça contesta atuação do
sindicato
Em outro processo, a 1ª Vara
da Fazenda e Registros Públicos de Palmas também acatou integralmente o pedido
de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins para impedir a
paralisação dos serviços.
Na decisão, o juiz Roniclay
Alves de Morais questionou os poderes do Sindessto para determinar a suspensão
coletiva dos atendimentos, considerando que os estabelecimentos possuem
contratos individuais com a Administração Pública e que não foi demonstrada a
adesão de cada prestador ao movimento anunciado. Ao analisar a paralisação
anunciada pelo sindicato, a Justiça destacou que os prestadores possuem
obrigações contratuais individuais, incluindo a exigência de comunicação prévia
de 15 dias em caso de suspensão dos serviços, o que não ocorreu.
Além disso, o juiz determinou
ao sindicato que não promova e incentive a paralisação dos atendimentos aos
beneficiários do Servir e que divulgue, no prazo de 24 horas, nota de
esclarecimento em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para anunciar
a suspensão, informando que os atendimentos devem permanecer regulares. Em caso
de descumprimento injustificado dessas determinações, foi estabelecida multa
diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
As duas decisões judiciais
consideraram as providências adotadas pelo Governo do Tocantins para
regularizar os pagamentos à rede credenciada. Nesta sexta-feira, 6, a
Secretaria de Estado da Administração (Secad) quitou a parcela da fatura de
referência 05 prevista no cronograma de pagamentos, com os valores encaminhados
conforme a disponibilidade bancária. Já a fatura de referência 07 será
liquidada até o dia 13 de novembro, conforme o cronograma apresentado pelo
Governo do Estado à Justiça.
As decisões judiciais reforçam
a necessidade de preservar a assistência à saúde dos mais de 80 mil
beneficiários do Servir, entre servidores públicos estaduais e seus
dependentes. Na decisão da 2ª Vara, o magistrado ressaltou que conflitos
relacionados a faturamento e pagamentos não podem comprometer a integridade
física dos beneficiários que contribuem mensalmente para o plano. Com as duas
determinações, a continuidade integral dos atendimentos do Servir permanece
assegurada judicialmente.
Veja Também


